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Câmara aprova implantação do Refis em Capivari

A Câmara Municipal de Capivari aprovou, em regime de urgência, e, por unanimidade, o Projeto de Lei 144/2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), durante a 26ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, 24.
O programa promoverá a regularização de débitos referentes aos tributos municipais, que se originaram até 31 de dezembro de 2014.
Para ingressar no programa, o contribuinte deverá solicitar a opção formalmente, junto à Secretaria Municipal de Finanças.
Após optar pelo Refis, o contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou em até 3 (três) meses. Para o pagamento à vista, o desconto da multa por atraso no pagamento é de 90%, e de juros, de 95%. O pagamento em 2 (duas) vezes tem desconto de 80% na multa e de 85% nos juros, e, para pagamento em 3 (três) meses, os descontos são de 70% na multa, e de 75% nos juros.
Para o presidente da Câmara, vereador Júnior Pazianotto (PPS), esta é uma importante oportunidade do contribuinte estar em dia com seus tributos. “Aprovamos um projeto importantíssimo, pois, para aqueles que têm pendências com a municipalidade, este projeto de lei proporcionará um grande desconto nos juros e multas, permitirá que fique em dia e auxiliará o município num momento tão difícil, quando a arrecadação caiu, enfim, ajuda a todos”, afirma.