SIC - Sistema Integrado de Consulta

Número 116
Ano 2019
Data 13/06/2019
Descrição PARCELAMENTO DE DEBITOS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
Tipo PROJETO DE LEI - PM
Doc
Digital
Data
Localização
Parecer
13/06/2019 CÂMARA PROTOCOLO Nº 1140/2019
17/06/2019 PLENÁRIO AS COMISSÕES - URGENCIA - BRUNO
17/06/2019 PLENÁRIO DISCUSSÃO ÚNICA - APROVADO P/UNANIMIDADE
17/06/2019 EXECUTIVO AUTÓGRAFO N°476/2019
18/06/2019 EXECUTIVO CONVERTIDO NA LEI N° 5642/2019
18/06/2019 EXECUTIVO SANCIONADA A LEI
19/06/2019 PUBLICAÇAO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO 3 ED Nº213
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