SIC - Sistema Integrado de Consulta

Número 115
Ano 2019
Data 12/06/2019
Descrição INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL - REFIS
Tipo PROJETO DE LEI - PM
Doc
Digital
Data
Localização
Parecer
19/06/2019 PUBLICAÇAO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO 3 ED Nº213
18/06/2019 EXECUTIVO SANCIONADA A LEI
18/06/2019 EXECUTIVO CONVERTIDO NA LEI N° 5641/2019
17/06/2019 EXECUTIVO AUTÓGRAFO N° 475/2019
17/06/2019 PLENÁRIO DISCUSSÃO ÚNICA - APROVADO P/UNANIMIDADE
17/06/2019 PLENÁRIO AS COMISSÕES - URGENCIA - BRUNO
13/06/2019 CÂMARA PROTOCOLO Nº 1139/2019
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