SIC - Sistema Integrado de Consulta

Número 31
Ano 2019
Data 30/01/2019
Descrição ALTERA REDAÇAO DO §3º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 5459/2018, DADA PELA LEI Nº 5520/2018 - INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL - REFIS
Tipo PROJETO DE LEI - PM
Doc
Digital
Data
Localização
Parecer
31/01/2019 CÂMARA PROTOCOLO Nº 164/2019
04/02/2019 PLENÁRIO AS COMISSÕES
25/02/2019 PLENÁRIO DISCUSSÃO ÚNICA - APROVADO P/UNANIMIDADE
25/02/2019 EXECUTIVO AUTÓGRAFO N° 116/2019
27/02/2019 EXECUTIVO CONVERTIDO NA LEI N° 5578/2019
27/02/2019 EXECUTIVO SANCIONADA A LEI
01/03/2019 PUBLICAÇAO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO 3 ED Nº179
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