SIC - Sistema Integrado de Consulta

Número 6429
Ano 2017
Data 23/02/2017
Descrição DA NOVA REGULAMENTAÇAO A LEI Nº 3635/2010 QUE CONCEDEU ISENÇAO IPTU IMOVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES - REVOGA DECRETO Nº 6383/2016
Tipo DECRETO
Doc
Digital
Data
Localização
Parecer
14/03/2017 CAMARA PROTOCOLO Nº 405/2017
23/02/2017 OBSERVAÇÃO REVOGA DECRETO Nº 6383/2016
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