SIC - Sistema Integrado de Consulta

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29/04/2020 CÂMARA PROTOCOLO Nº 420/2020
04/05/2020 PLENÁRIO COMISSÕES
08/06/2020 PLENÁRIO 1ª DISCUSSÃO - APROVADO P/UNANIMIDADE
29/06/2020 PLENÁRIO 2ª DISCUSSÃO - APROVADO P/UNANIMIDADE
29/06/2020 EXECUTIVO AUTÓGRAFO Nº 248/2020
30/06/2020 EXECUTIVO CONVERTIDO NA LEI N° 5849/2020
30/06/2020 EXECUTIVO SANCIONADA A LEI
01/07/2020 PUBLICAÇAO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO 4 ED Nº339
29/04/2020 CÂMARA PROTOCOLO Nº 419/2020
04/05/2020 PLENÁRIO COMISSÕES
08/06/2020 PLENÁRIO 1ª DISCUSSÃO - APROVADO P/UNANIMIDADE
29/06/2020 PLENÁRIO 2ª DISCUSSÃO- APROVADO P/UNANIMIDADE
29/06/2020 EXECUTIVO AUTÓGRAFO N° 247/2020
30/06/2020 EXECUTIVO CONVERTIDO NA LEI N° 5848/2020
30/06/2020 EXECUTIVO SANCIONADA A LEI
01/07/2020 PUBLICAÇAO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO 4 ED Nº339
23/06/2020 PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELET ANO 4 EDI Nº337
23/06/2020 EXECUTIVO SANCIONADA A LEI
23/06/2020 EXECUTIVO CONVERTIDO NA LEI Nº 5847 /2020
22/06/2020 EXECUTIVO AUTÓGRAFO Nº 239/2020
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